A Lei permite não apenas a compra do imunizante, mas também a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O prefeito Toninho Colucci sancionou na manhã de hoje (17) a Lei nº 21/2021 que garante à Prefeitura autorização para adquirir vacinas contra a Covid-19, além de instituir ou participar de consórcios com o Estado e outros municípios, a fim de encontrar medidas para melhorar o andamento da vacinação contra a doença.
Com a Lei, a Prefeitura poderá aderir ao consórcio que está sendo criado pela FNP (Frente Nacional de Prefeitos), para aquisição de doses pelos municípios, para garantir a cobertura vacinal dos mais de 35 mil moradores do município, já que as doses são enviadas em remessas, num ritmo lento pelo Governo Federal, responsável pelo programa de imunização.
O Projeto de Lei 21/2021 foi aprovado pelos vereadores durante Sessão Extraordinária na noite de ontem (16), ratificando o protocolo de intenções firmado entre os municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do novo coronavírus.
A propositura permite não apenas a compra do imunizante, mas também a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A partir deste PL protocolado pelo prefeito na Câmara e aprovado, a Prefeitura já poderá assinar o contrato do Consórcio Público de natureza autárquica, para auxiliar nesse momento de grave crise sanitária.
De acordo com o documento, a compra de imunizantes por parte do Poder Público Municipal foi uma decisão da Suprema Corte, em 24 de fevereiro de 2021, garantindo a competência constitucional para a aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na justificativa do PL, o Executivo afirma que o Consórcio tem o intuito de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), facilitando o acesso de vacina para a população de forma gratuita. Assim também garante que este será “efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantagem nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos.
A adesão no Consórcio, liderado pela Frente Nacional dos Prefeitos, foi inicialmente solicitado pela Comissão de Assuntos Relevantes da Câmara formada pelos Vereadores Felipe Gomes (Republicanos), Thiago Souza (SD), Edilson Santos (PL), Ezequiel Alves (Avante) e Raul Cordeiro (PSD), com o acompanhamento dos demais Alexander dos Santos (DEM), Alessandro Carvalho (PL), José Pereira (PDT) e a Presidente Vereadora Diana Matarazzo (PL).
Outras solicitações também têm sido encaminhadas pelos parlamentares, pedindo mais atenção para a situação crítica de diversas famílias, devido às restrições mais severas no enfrentamento da Covid-19. “Estamos cientes da situação e do agravamento da pandemia no país, vemos que nosso município tem trabalhado com afinco para conter os problemas, inclusive sociais. Agora, mais do que nunca, precisamos olhar para o povo, encaminhamos vários Ofícios solicitando o apoio do Executivo, como a oferta de Auxílio Alimentação. Pedimos urgência para ajudar a população com o mínimo”, salientou a presidente.
Comentarios