Os ministros do STF — Supremo Tribunal Federal, André Mendonça e Dias Toffoli despacharam seus votos nesta quinta-feira (7) acatando o recurso do prefeito de Ilhabela Toninho Colucci. Eles acompanharam o voto do ministro relator Nunes Marques, que mudou seu voto no processo nº 0001698-62.2012.8.26.0247, que pedia a cassação do Prefeito de Ilhabela — no caso da contratação temporária de um psicólogo.
Restam agora apenas dois votos, dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, que no recurso anterior já haviam votado a favos de Toninho Colucci.
O julgamento acontece no Plenário Virtual do Supremo e tem prazo para terminar na próxima segunda-feira, 11 de dezembro. A tendência é a de que os Embargos de Declaração interpostos pelos advogados do prefeito de Ilhabela, sejam reconhecidos por unanimidade da Corte Máxima da Justiça Brasileira.
Com o resultado, se confirmando, o processo contra Colucci deverá voltar ao "Tribunal de Origem” para ser analisado em Primeira Instância com base na nova Lei de Improbidade, que delimita os poderes do Ministério Público impondo novas regras para condenações, como por exemplo, a comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito, o que segundo a defesa do prefeito, “não é o caso”.
A decisão também deve balizar um outro recurso de Toninho Colucci que tramita no STF. Nesse outro caso, o MP pede a condenação de Colucci por ter colocado os ônibus da Expresso Fênix para transportar os moradores de Ilhabela no ano de 2012, após o encerramento do contrato com a Auto Viação Ilhabela. Segundo Colucci, nesse caso também não houve dano ao erário público, haja visto que a Prefeitura gastou apenas “papel sulfite e tinta da impressora para realizar um contrato emergencia com a Expresso Fênix” enquanto aguardava a homologação da licitação que já havia vencido pelo menor preço global.
Comentários