Escola de Governo de Ilhabela oferece curso de Gestão e Fiscalização de Contratos com advogado especialista em Direito Público

A Escola de Governo e Gestão Pública de Ilhabela ofereceu, nesta quinta-feira (10), o curso de Gestão e Fiscalização de Contratos, com base na Lei Federal Nº 14.133/2021, com o advogado Mario José Corteze, especializado em Direito Público e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.

O curso teve como objetivo melhorar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos da Prefeitura e teve duração de um dia inteiro. As palestras abordaram temas importantes para a gestão pública como: planejamento; fase preparatória; regime de execução; matriz de risco; função do gestor e fiscal de contrato; acompanhamento da execução contratual; perfil do gestor e fiscal de contratos; alteração contratual; reajuste e reequilíbrio de valores; as condições possíveis e também as sanções administrativas em casos de descumprimento.

O gestor de contratos é responsável pela instrução do procedimento sancionatório em caso de descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas em edital e contrato e pela autuação de um processo para apuração de cada penalidade.                                

A Escola de Governo e Gestão Pública de Ilhabela é ligada à Secretaria de Administração, sendo responsável pela formação continuada dos servidores municipais. Por meio de cursos e capacitações, a organização amplia o desenvolvimento de políticas públicas que resultam na melhoria dos serviços prestados à população e aos próprios servidores.