10 X 1: Pela 9ª vez consecutiva, Prefeito Toninho Colucci tem contas aprovadas em Ilhabela

A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou na noite desta terça-feira (06) as contas do exercício de 2021 do prefeito Toninho Colucci por 10 votos a 1, revertendo o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Com isso, Colucci alcança a nona aprovação consecutiva de contas anuais à frente do Executivo municipal.

O resultado do julgamento legislativo reafirma a confiança da Câmara de Vereadores na condução administrativa do prefeito, mesmo diante de divergências apontadas pelo TCE/SP, e reforça seu histórico de regularidade na gestão das finanças públicas. Já foram aprovadas as contas dos exercícios de 2009 a 2016 — todos em sua primeira e segunda gestões — e agora também as de 2021, de seu terceiro mandato.

Durante sua defesa, Colucci apontou que o TCE ignorou avanços promovidos na educação e na saúde durante a pandemia, além da criação e ampliação de escolas, regularização de AVCBs, ampliação de unidades de saúde e ações para zerar a fila de creches em diversas regiões.

Durante a sessão, vereadores se manifestaram em defesa da administração. Um dos pontos mais mencionados foi o superávit orçamentário de R$ 174 milhões em 2021 e o resultado financeiro superior a R$ 1,13 bilhão, números destacados como prova de responsabilidade na aplicação dos recursos.

“Tratamento desigual a Ilhabela”

Outro ponto recorrente na fala de Colucci foi a acusação de que o Tribunal estaria adotando critérios mais severos com Ilhabela devido à sua alta arrecadação de royalties do petróleo.

Gestão dos royalties: uso estratégico e criação do Fundo Soberano

A defesa também reforçou que o uso dos royalties segue a legislação federal, com aplicação voltada a investimentos estruturantes. Desde 2018, Ilhabela conta com o Fundo Soberano Municipal, uma espécie de poupança pública destinada a garantir investimentos no longo prazo.

Segundo Colucci, parte dos royalties está sendo usada para executar o maior plano de obras da história do município, enquanto outra parte compõe reservas para estabilidade econômica futura.

Entenda o Caso

O TCE-SP emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de 2021, citando, entre outros pontos: Elevado número de alterações orçamentárias (59,5% da despesa fixada), supostas impropriedades no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), Déficit de vagas em creches e críticas à gestão educacional, Falhas na estruturação do sistema de saúde e na obtenção de AVCBs, Gestão dependente de convênios com a Santa Casa.

Defesa técnica e política sólida

Em sua defesa apresentada à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Colucci destacou que o município cumpriu todos os índices legais e constitucionais exigidos:

• Educação: Aplicação de 25,74% da receita (mínimo exigido: 25%)

• Saúde: Aplicação de 24,64% (mínimo exigido: 15%)

• Pessoal: 23,34% da Receita Corrente Líquida (limite legal: 54%)

Além disso, o município obteve resultados expressivos:

• Superávit orçamentário de R$ 174,3 milhões

• Resultado financeiro positivo de R$ 1,13 bilhão

• Resultado econômico de R$ 396,6 milhões

• Aumento de 16,24% no patrimônio público

A gestão destacou ainda que, mesmo em um ano impactado pela pandemia da COVID-19, não foram constatadas irregularidades nas despesas relacionadas ao enfrentamento da crise sanitária, e que as críticas apontadas pelo TCE não tiveram peso suficiente para justificar a reprovação das contas.

Em sua fala, um vereador afirmou: “Estamos julgando um prefeito que aplica mais de 25% em educação, mais de 24% em saúde, que paga os servidores em dia e que tem todas as certidões negativas. O que mais o TCE quer?”

Outro parlamentar reforçou que a rejeição sugerida pelo TCE se apoiava em aspectos formais e burocráticos, desconsiderando o contexto pandêmico e os resultados concretos da gestão. “É muito mais fácil julgar planilhas em São Paulo do que conhecer a realidade de Ilhabela, uma cidade insular com desafios próprios.”

Royalties: riqueza e desafio

A defesa também contestou a interpretação do Tribunal sobre a aplicação dos royalties do petróleo, principal fonte de receita do município. O TCE afirmou que a Prefeitura não conseguiu transformar essa receita em melhorias tangíveis. Colucci, por outro lado, argumentou que o município avançou em obras urbanísticas, infraestrutura, saúde e educação, e que parte dos recursos foi estrategicamente alocada no Fundo Soberano de Ilhabela, criado em 2018 para garantir investimentos sustentáveis a longo prazo.

Educação e Saúde em foco

Em resposta às críticas relacionadas à educação, a administração apontou que promoveu ações estruturais e pedagógicas, além da expansão de unidades escolares, redução de professores temporários e concursos públicos para efetivos.

No setor da saúde, destacou-se o cumprimento de 85% das metas do Plano Municipal de Saúde, a ampliação de unidades com alvarás da vigilância sanitária e campanhas de conscientização sobre absenteísmo em consultas. Também foi reforçada a legitimidade da parceria com a Santa Casa, considerada legal e eficiente pela atual gestão.

Rejeição do TCE contestada por precedentes

Colucci ainda apontou que o próprio TCE já aprovou contas de dezenas de municípios paulistas com notas baixas no IEGM — inclusive com nota "C", a pior da escala —, reforçando que tal índice não é determinante para a rejeição das contas. O documento anexado à defesa lista mais de 60 municípios com parecer favorável mesmo com notas inferiores à de Ilhabela.

Aprovação na Câmara: confiança reforçada

A ampla maioria obtida na Câmara Municipal — 10 votos favoráveis e apenas 1 contrário — reflete a leitura política de que as supostas falhas apontadas pela Corte de Contas não comprometem a regularidade e responsabilidade da gestão. Em sua fala, o prefeito agradeceu a confiança dos parlamentares e reafirmou o compromisso com o desenvolvimento sustentável da cidade.

Colucci: “Fizemos a lição de casa”

Ao final da votação, Colucci agradeceu a confiança dos vereadores e declarou que a decisão representa um marco de reconhecimento institucional:

Próximos passos

Com o julgamento encerrado na Câmara, o Executivo segue com respaldo político e jurídico para dar continuidade às ações de governo. A meta, segundo Colucci, é encerrar a gestão com todas as contas aprovadas, mantendo o legado de responsabilidade fiscal e entrega de resultados.

Histórico de aprovações reforça confiança

Com a nova aprovação, o prefeito mantém um histórico de total regularidade junto ao Legislativo: