Câmara Municipal de Ilhabela debate projeto para instituir política municipal contra sexualização infantil em Ilhabela

O vereador Anisio Oliveira (Republicanos) apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei, que institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil.

A iniciativa busca proteger crianças e adolescentes contra práticas, conteúdos e condutas que atentem contra sua dignidade, desenvolvimentos saudáveis e direitos fundamentais, tanto em ambientes físicos quanto digitais.

Entre os objetivos do projeto estão:

·         Prevenir e punir atos de sexualização precoce;

·         Reprimir a apologia e difusão de pornografia infantil;

·         Inibir a adultização indevida de menores em meios culturais, midiáticos e publicitários.

O texto prevê ainda a realização da Semana Municipal de Enfrentamento à Adultização e Sexualização Infantil, sempre na última semana de outubro, com ações educativas, culturais e informativas coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselhos Tutelares e demais órgãos parceiros.

Outra medida proposta é a fiscalização de eventos, campanhas e produções audiovisuais, proibindo o uso de crianças em peças publicitárias de cunho erótico ou sexual, bem como a veiculação de conteúdos que incentivem a exploração infantil. Estabelecimentos comerciais e agências de publicidade poderão ser responsabilizados administrativa e civilmente em caso de descumprimento.

Na justificativa, o vereador destaca que a adultização e a sexualização precoce representam sérios riscos ao desenvolvimento físico, psicológico e social, podendo causar danos irreversíveis. “Cabe à Administração Municipal adotar medidas concretas para proteger a infância, fortalecendo a rede de proteção e promovendo uma cultura de respeito e cuidado”, afirma Anisio Oliveira.

Caso aprovado, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei e definir os procedimentos técnicos de execução. O projeto segue agora para análise e votação no plenário da Câmara Municipal.