Em uma iniciativa voltada para a prevenção de incidentes e a garantia da segurança em eventos sociais e estabelecimentos noturnos, a Polícia Federal está solicitando às Prefeituras Municipais a inclusão de novas exigências para a autorização de funcionamento de casas de shows, boates e eventos sociais.
Na manhã de hoje (20), a PF protocolou um protocolou um pedido solicitando a colaboração da Prefeitura de Ilhabela, assim como vem fazendo nas demais prefeituras brasileiras.
Conforme disposto na Portaria n° 18.045, de 17 de abril de 2023, que regula a fiscalização das atividades de segurança privada, a Polícia Federal é responsável por autorizar, controlar e fiscalizar tais atividades. No entanto, ressalta-se que essa atribuição não se sobrepõe às responsabilidades das Prefeituras Municipais em autorizar eventos sociais e o funcionamento de estabelecimentos que empregam segurança privada.
Diante disso, a Polícia Federal propõe às Prefeituras Municipais que, além das exigências habituais, incluam os seguintes requisitos complementares:
1. Apresentação de documentos que atestem que a segurança do evento ou estabelecimento será realizada por empresas especializadas ou serviços orgânicos de segurança devidamente autorizados pela Polícia Federal e em situação regular perante a instituição, independentemente do uso de vigilância armada ou desarmada;
2. Apresentação de documentos que comprovem a qualificação dos vigilantes, incluindo a realização de cursos de extensão em segurança para eventos sociais, bem como a regularidade de sua contratação pela empresa de segurança responsável.
Essas medidas visam aprimorar os padrões de segurança, garantindo que apenas profissionais qualificados e empresas autorizadas operem nesse setor crucial para a proteção da população. A implementação dessas exigências complementares pode representar um avanço significativo na prevenção de incidentes e na preservação de vidas em eventos sociais e estabelecimentos noturnos em todo o país.
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